O Governo Federal lançou o E-Consignado, uma nova plataforma digital que promete revolucionar o acesso ao crédito consignado para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). A Medida Provisória que oficializa o programa foi publicada em 12 de março de 2025, em edição extra do Diário Oficial da União, e já tem data prevista para iniciar as operações: 21 de março de 2025.

Apesar dos benefícios para os colaboradores, a novidade exige atenção redobrada por parte das empresas, que passam a ter novas obrigações legais e operacionais no processo. Entenda como funciona e como a sua empresa pode se preparar para essa mudança.

O que é o E-Consignado?

O E-Consignado é uma iniciativa do Governo para modernizar, desburocratizar e ampliar o crédito consignado para trabalhadores CLT. Diferente do modelo tradicional, não é mais necessário que haja um convênio entre a empresa e a instituição financeira.

A contratação é feita diretamente pelo trabalhador via Carteira de Trabalho Digital, e as parcelas do empréstimo são descontadas diretamente do salário — responsabilidade que agora recai sobre o empregador.

Principais mudanças em relação ao modelo atual

• Sem convênio com banco: trabalhadores poderão contratar diretamente com qualquer banco participante.
• Plataforma digital integrada com CTPS Digital e eSocial.
• Descontos em folha sob responsabilidade do empregador.
• Empresas não intermediam, mas respondem pelos pagamentos.
• Portabilidade entre bancos disponível a partir de 6 de junho.

Quem pode solicitar o E-Consignado?

Cerca de 42 milhões de brasileiros poderão ser beneficiados. O público-alvo inclui:

• Trabalhadores CLT da iniciativa privada (urbanos, rurais, domésticos);
• Diretores não empregados com direito ao FGTS;
• Pessoas com nome negativado também poderão contratar.

Requisitos:

• Contrato ativo na CTPS digital;
• Margem consignável disponível;
• Adimplência com o sistema.

Etapas para contratação

1. Acesso à plataforma (prevista para lançamento em março);
2. Login com dados do eSocial;
3. Verificação de margem disponível;
4. Comparação de ofertas de crédito;
5. Simulação e contratação da melhor proposta;
6. Desconto automático na folha de pagamento;
7. Registro no eSocial feito pela empresa.

Quais os benefícios para o trabalhador?

• Taxas de juros menores, já que o risco para o banco é reduzido.
• Maior transparência e poder de escolha, com comparativo entre instituições.
• Liberação ágil e processo 100% digital.
• Portabilidade de crédito facilitada.
• Possibilidade de uso do FGTS como garantia.

Responsabilidade da empresa: o que muda?

Apesar de não participar da contratação do crédito, a empresa será responsável por:

• Monitorar se o colaborador contratou o E-Consignado;
• Realizar corretamente os descontos em folha mensalmente;
• Registrar os descontos no eSocial;
• Efetuar o pagamento mensal das parcelas aos bancos.

Se o desconto não for feito corretamente, o débito será direcionado ao CNPJ da empresa, com multas e juros aplicados.

Impactos para a contabilidade e folha de pagamento

O E-Consignado traz uma nova demanda operacional para a rotina das empresas e contabilidades:

Prazo: o empregador deve informar à contabilidade, até o último dia útil do mês, todos os descontos de colaboradores referentes ao E-Consignado e demais descontos.

Guias de pagamento: a emissão das guias para os recolhimentos será de responsabilidade do empregador.

Benefícios do novo modelo para o mercado

• Mais concorrência entre bancos, gerando juros menores.
• Redução da inadimplência, já que os descontos são automáticos.
• Mais inclusão financeira, especialmente para trabalhadores com acesso limitado ao crédito.

Conclusão

O E-Consignado representa um avanço importante no acesso ao crédito para trabalhadores CLT, mas exige atenção das empresas para evitar riscos fiscais e jurídicos. Monitoramento, organização e comunicação com os colaboradores serão essenciais para o sucesso da implementação.

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Fontes:
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/fgts-digital-esta-preparado-para-recebimento-de-pagamentos-do-consignado-do-programa-credito-do-trabalhador
https://www.serasa.com.br/blog/e-consignado-entenda-plataforma-do-governo-para-credito-consignado/